Previdência Privada não é Partilhável em Caso de Dissolução de União Estável

Sob este título o site do STJ, hoje, 21/06/2017, traz estampada uma decisão na qual o instituto da Previdência Privada é destacado como uma das exceções da comunicação do regime de bens em sede de comunhão parcial em caso de dissolução de União Estável. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em ju ...